Checklist de Compliance
Avalie o nível de conformidade da sua serventia com o Provimento CNJ 213/2026
Primeiro, selecione a classe da sua serventia
O enquadramento é baseado na arrecadação bruta semestral (Art. 16)
Avalie o nível de conformidade da sua serventia com o Provimento CNJ 213/2026
O enquadramento é baseado na arrecadação bruta semestral (Art. 16)